Lei de Saúde Mental
Lei n.º 36/1998
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Desde logo, deve dizer-se que a proposta em apreço, intitulando-se lei de saúde mental, terá provavelmente uma denominação demasiado vasta. De facto, e considerando a existência de algumas regras de carácter geral no primeiro capítulo, trata-se, fundamentalmente, de uma proposta sobre internamento compulsivo, ficando a parte da saúde mental para posterior regulação por decreto-lei.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de lei n.º 121/VII, que hoje aqui debatemos, refere-se a uma matéria de importância acrescida não só para os doentes de saúde mental mas também para as suas famílias e, de uma forma geral, para todos os cidadãos.”
Moura e Silva (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.ª` e Srs. Deputados: Os princípios orientadores do nosso sistema de saúde, consagrados na Constituição da República Portuguesa e concretizados no desempenho do Serviço Nacional de Saúde, não podiam deixar de estar presentes, como estão, na importante iniciativa legislativa do Governo que aqui, hoje, estamos a discutir.”
Alberto Marques (PS)
O partido votou a favor
“Tenho muito pouco tempo e, portanto, vou pedir à Sr.ª Ministra da Saúde que perceba, na minha rapidez telegráfica, o que pretendo dizer. Concordo quando diz que, em 1995, se chegou ao culminar de anos conturbados que vinham do anterior em discussões permanentes sobre os problemas da saúde mental.”
Paulo Mendo (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“Tenho muito pouco tempo e, portanto, vou pedir à Sr.ª Ministra da Saúde que perceba, na minha rapidez telegráfica, o que pretendo dizer. Concordo quando diz que, em 1995, se chegou ao culminar de anos conturbados que vinham do anterior em discussões permanentes sobre os problemas da saúde mental.”
Paulo Mendo (PSD)
O partido votou contra
“Sr.ª` e Srs. Deputados: Os princípios orientadores do nosso sistema de saúde, consagrados na Constituição da República Portuguesa e concretizados no desempenho do Serviço Nacional de Saúde, não podiam deixar de estar presentes, como estão, na importante iniciativa legislativa do Governo que aqui, hoje, estamos a discutir.”
Alberto Marques (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei n.º 121/VII, que hoje aqui debatemos, refere-se a uma matéria de importância acrescida não só para os doentes de saúde mental mas também para as suas famílias e, de uma forma geral, para todos os cidadãos.”
Moura e Silva (CDS)
O partido votou a favor
“Compreendo que o tema do internamento compulsivo domine este debate e também compreendo que, relativamente a esta questão, o Partido Comunista tenha especiais preocupações.”
José Niza (PS)
O partido votou a favor
“Desde logo, deve dizer-se que a proposta em apreço, intitulando-se lei de saúde mental, terá provavelmente uma denominação demasiado vasta. De facto, e considerando a existência de algumas regras de carácter geral no primeiro capítulo, trata-se, fundamentalmente, de uma proposta sobre internamento compulsivo, ficando a parte da saúde mental para posterior regulação por decreto-lei.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Srs. Deputados, por mais que digam, isto não é nenhuma proposta de lei de saúde mental, isto é uma proposta de lei de internamento compulsivo.”
João Rui de Almeida (PS)
O partido votou a favor
“É que, Sr.ª Deputada, tem de concordar comigo em que são apenas cinco os artigos que têm a ver com a saúde mental no seu sentido mais lato, enquanto o resto diz respeito ao internamento compulsivo, o que consideramos importante que exista e que seja regulado e não haja qualquer dúvida sobre isto.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Não se compreende o que poderá justificar um eventual caminho tão judidicalizante, como o que é proposto, desde logo porque não é do conhecimento público nem julgo que existam - pelo menos em valor que justifique esta opção - situações de abuso de internamento nas nossas instituições de saúde mental que levem a que se conclua pela existência de um real perigo de abuso nesta matéria.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“A correcção, o realismo e a sensatez merecem, em matéria de reforma penal, que saudemos a convergência alargadíssima que há na Câmara para estas reformas, que são importantes - aliás, ainda há pouco ouvi o Sr. Deputado Luís Queiró sublinhar que elas concretizavam, numa parte, acções comuns, o que significa também o alargar do consenso europeu por parte do PP...”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou contra
“Em 1994, aquando da discussão da proposta de lei de autorização legislativa para alterar o Código Penal de 1982, o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Alberto Costa, que aqui quero saudar pelo esclarecimento, coragem e objectividade que então evidenciou, teve oportunidade de fazer um diagnóstico sério e rigoroso sobre os limites e os obstáculos no funcionamento dos dispositivos da resposta penal.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“O Parlamento é novamente chamado a pronunciar-se sobre a revisão do Código Penal. E isto quase um ano depois de o mesmíssimo tema ter sido pretexto, nesta Câmara, de uma manifestação governamental de grande firmeza.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“É certo que vão longe os tempos em que os grandes Códigos se destinavam a longos períodos de vigência, escapando, durante largo tempo, à tendência inflacionista da produção legislativa.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Assim, neste caso, quando a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias votar esta proposta, seguramente encontraremos uma forma - e o Sr. Presidente da Comissão tem particular experiência nessa matéria - de nos articularmos com os nossos colegas da Comissão de Saúde.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.1 anunciou, na sequência da aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 121/VII- Lei de saúde mental, que ela baixaria à l.ª Comissão. Dado o carácter técnico da especialidade; que se nos afigura mais adequado processar-se no âmbito da saúde, pedia a V. Ex.ª que esse diploma baixasse, na especialidade, à Comissão de Saúde e não à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Penso que não teríamos de votar a alínea j), uma vez que a proposta do PCP, de alteração da alínea g), não foi trazida para discussão e foi votada, em sede de Comissão, com os votos contra do PS e do CDS-PP.”
Alberto Marques (PS)
O partido votou a favor
“º, determina e que é, justamente, a articulação da lei com a Lei de Bases da Saúde e com outra regulamentação ou legislação que, em si mesma, determina a obrigação de disponibilização dos meios necessários ao exercício da actividade dos hospitais.”
Alberto Marques (PS)
O partido votou a favor
“E estamos a fazê-lo em relação a uma lei que, como nós dissemos, é uma lei de internamento compulsivo e não uma lei de saúde mental. Queria aqui fazer justiça ao Sr. Deputado Alberto Marques que permitiu que, em relação ao internamento compulsivo em saúde mental, a lei fosse melhorada.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 121/VII XIII Governo ConstitucionalLei de saúde mental.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.