Quarta alteração ao Decreto-lei nº 318-E/76, de 30 de Abril, (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei nº 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis nºs 40/80, de 8 de Agosto, e 93/98, de 16 de Agosto)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 23/VIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAltera o Decreto-Lei n.º318-E/76, de 30 de Abril - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira
• Projeto de lein.º 173/VIII PSAltera o decreto-lei n° 318-E/76, de 30 de Abril, (lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 1/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura