Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)
Lei n.º 92-A/1995
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não abdicámos dá interpretação que fazemos do n.º 2 do artigo 170.º da Constituição, que a Mesa também partilhou e sobre a qual a Câmara já se pronunciou.”
Luís Sá (PCP)
O partido votou contra
“Apresenta o Governo a esta Assembleia o Orçamento rectificativo e verifica-se que é ao Ministério da Saúde que cabe a mais significativa fatia do reforço orçamental agora proposto.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“Este é um momento politicamente singular. Em circunstâncias normais, um Orçamento rectificativo não tem uma grande história. Neste caso, porém, teve e tem um relevante significado político, e não podemos nem devemos ocultá-lo.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostaria de exprimir, em nome da bancada, a nossa concordância em relação à interpretação que V. Ex.ª fez da Constituição e da lei e, portanto, relativamente à deliberação para a qual se inclina, como anunciou publicamente.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (28)
“Gostaria de exprimir, em nome da bancada, a nossa concordância em relação à interpretação que V. Ex.ª fez da Constituição e da lei e, portanto, relativamente à deliberação para a qual se inclina, como anunciou publicamente.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Não abdicámos dá interpretação que fazemos do n.º 2 do artigo 170.º da Constituição, que a Mesa também partilhou e sobre a qual a Câmara já se pronunciou.”
Luís Sá (PCP)
O partido votou contra
“Gostava de clarificar, para o futuro, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre esta situação.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Muito bem! O Orador: - A terceira questão tem a ver com a suspensão das decisões.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Este é um momento politicamente singular. Em circunstâncias normais, um Orçamento rectificativo não tem uma grande história. Neste caso, porém, teve e tem um relevante significado político, e não podemos nem devemos ocultá-lo.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Apresenta o Governo a esta Assembleia o Orçamento rectificativo e verifica-se que é ao Ministério da Saúde que cabe a mais significativa fatia do reforço orçamental agora proposto.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“É manifesto, e todos nós temos uma grande experiência parlamentar - uma parte substancial dos Srs. Deputados são de outras legislaturas -, que intervenções como esta minha não estavam no programa.”
Luís Filipe Menezes (PSD)
O partido votou abstenção
“Quanto ao plano jurídico, muito melhor do que eu o Sr. Deputado António Lobo Xavier já explicou tudo. Em relação ao plano factual, posso dizer que eu bem como o Sr. Deputado Rui Rio estivemos presentes.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Apenas para relembrar que deu entrada na Mesa uma proposta de diminuição da receita, subscrita não só pelo PSD como também pelos Srs. Deputados António Lobo Xavier e Joel Hasse Ferreira.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, o PCP não apresentou nenhuma proposta de lei. Desde logo, não o poderia fazer porque as propostas de lei só podem ser apresentadas pelo Governo. Quanto muito, poderíamos ter apresentado um projecto de lei, mas não o fizemos.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Quero apenas ajudar a este subsídio do Deputado José Junqueiro, em relação à solicitação do Deputado Macário Correia quanto à resposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e recordar que a própria Associação coloca 368 I SÉRIE - NÚMERO 13 clara e inequivocamente a questão do reforço de 1,5 milhões de contos.”
Álvaro Amaro (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero interpelar a Mesa no seguinte sentido: a questão que estamos aqui a discutir está ligada ou antecede politicamente, julgo eu, um debate ou uma discussão sobre uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Muito bem! O Orador: - ... aproveite este momento e esta situação de ter o apoio do PP para tentar inviabilizar algo que não quer ser obrigado a votar contra, não quer ser obrigado a desdizer-se em relação ao que aqui disse durante anos e anos a fio!”
Macário Correia (PSD)
O partido votou abstenção
“A Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, aprovada por unanimidade nesta Casa, tutela as finanças das autarquias locais. Nesse diploma, ficou estabelecido o princípio de que o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a transferir através do Orçamento do Estado para as autarquias, acompanharia o crescimento do imposto sobre o valor acrescentado.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“A minha preocupação resume-se, de certa forma, à já expressa pelo Deputado Rolando Gonçalves. Em todo o caso, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse se o facto de este Orçamento rectificativo se aproximar, em termos programáticos, da linhas gerais do anterior governo o preocupa.”
Francisco Torres (PSD)
O partido votou abstenção
“Estou inteiramente de acordo com V. Ex.ª quando diz que, afinal daqui vão sair desiludidos aqueles que pensavam que esta proposta de lei de alteração do Orçamento era a condenação da política orçamental dos governos do PSD.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou abstenção
“Não resisto à tentação de começar pelo fim. É que já vai longo este debate, já foram prestados os esclarecimentos solicitados pelos vários partidos e verifica-se que quando a oposição parece estar de acordo relativamente ao pormenor essencial, desentende-se quanto à interpretação do comportamento do Partido Socialista.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Formulo-lhe este pedido de esclarecimentos para que precise melhor um aspecto da sua intervenção.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“De facto, temos a consciência de que o sistema de saúde é subfinanciado, ninguém veio dizer nada de novo. Quanto às auditorias que entretanto foram mandadas fazer, tenho a certeza de que, por exemplo, quando chegar o relatório do Instituto Português de Oncologia, se verificará a acumulação de défices crónicos...”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou abstenção
“No seu afã de branqueamento da gestão orçamental do Governo anterior, foi levado a traçar um quadro idílico, eu diria quase panglossiano, da gestão orçamental que teve lugar, procurando traduzir o resultado em termos de variação líquida do saldo neste Orçamento.”
Crisóstomo Teixeira (PS)
O partido votou a favor
“Eis-nos mergulhados no debate e análise daquilo a que poderíamos chamar a «teoria geral dos buracos». Sr. Deputado Rui Rio, não concorda comigo que, no que respeita aos défices acumulados pelas empresas públicas não financeiras e às situações referidas de descontrolo de vários fundos e serviços autónomos, não pode ser tudo resolvido e reequilibrado numa alteração orçamental de fim de ano?”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Com o debate parlamentar da proposta de lei n.º 2/VII chegámos ao momento mais alto da discussão política em torno da actual situação das finanças públicas portuguesas e das alterações que se tornou necessário introduzir no Orçamento do Estado para 1995.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou abstenção
“Todos sabemos que, antes das eleições de Outubro, uma das questões que foi sempre polémica e, por isso, de grande vivacidade política, foi a da aplicação da Lei das Finanças Locais.”
Álvaro Amaro (PSD)
O partido votou abstenção
“Da sua exposição e da análise que foi feita da proposta de alteração ao Orçamento do Estado, concluímos que a sua política, a olhar para a herança que havia recebido, foi a de procurar poupanças.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“O Sr. Ministro referiu na sua intervenção que, em diversos fundos e serviços autónomos, encontrou situações que caracterizou de claro descontrolo, de falta de transparência e rigor, de despesismo, de desorçamentação, com alguns indícios de irregularidades.”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou a favor
“Em matéria de comentário, quanto à primeira parte das palavras do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, de facto, estou de acordo em alguns aspectos. É que se alguém esperava que esta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1995 representaria um julgamento da execução e da política orçamental do PSD, engana-se, desiluda-se, porque não representa isso com certeza!”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Desde que o Partido Socialista venceu as eleições em 1 de Outubro e o Engenheiro António Guterres foi indigitado Primeiro-Ministro, começou a desenvolver-se por parte de alguns Membros do Governo, que não têm o mesmo rigor intelectual de V. Ex.ª, uma teoria que tem pouco de económica e mais de política e que, na nossa opinião, visava criar um determinado tipo de clima favorável à acção política do Governo.”
Luís Filipe Menezes (PSD)
O partido votou abstenção
“A elaboração deste relatório teve em conta não só a proposta de lei n.º 2/VII, mas também o conteúdo do debate efectuado, em sede de comissão parlamentar, com o Sr. Ministro das Finanças e com a Sr Secretária de Estado do Orçamento.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 2/VII XIII Governo ConstitucionalAlteração a Lei n°39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.