Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 528/XIII BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSDLei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 3/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura