Lei dos partidos políticos
Lei Orgânica n.º 2/2003
Votação
Outras votações (25): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É para mim uma enorme pena não ter o privilégio de ouvir por uma segunda vez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes mesmo de eu intervir neste debate. Como o Sr. Deputado Alberto Martins disse no início do debate, o balanço que fazemos desta primeira fase dos trabalhos é decepcionante.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Esta fase da chamada reforma do sistema político termina mal, termina mesmo muito mal. A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, criada há cerca de um ano atrás, começou os seus trabalhos de uma forma que podemos dizer dignificante.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Quando o Sr. Presidente da República aludiu à necessidade de reforçar a confiança dos portugueses no sistema político, de credibilizar a política, de dar vitalidade ao exercício da política, ela própria, deixou um espaço importante de reflexão, porque o exercício da política em Portugal é, seguramente, uma área de controvérsia.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Foi no início desta legislatura, então por iniciativa do Sr. Presidente da República e por uma carta dirigida a esta Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro, que se desencadeou politicamente um ambicioso projecto de reforma do nosso sistema político.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Após apelos feitos pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro - tendo este último até escrito a esta Câmara uma carta de claro incentivo -, a Assembleia da República decidiu constituir uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (34)
“Esta fase da chamada reforma do sistema político termina mal, termina mesmo muito mal. A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, criada há cerca de um ano atrás, começou os seus trabalhos de uma forma que podemos dizer dignificante.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Quando o Sr. Presidente da República aludiu à necessidade de reforçar a confiança dos portugueses no sistema político, de credibilizar a política, de dar vitalidade ao exercício da política, ela própria, deixou um espaço importante de reflexão, porque o exercício da política em Portugal é, seguramente, uma área de controvérsia.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Foi no início desta legislatura, então por iniciativa do Sr. Presidente da República e por uma carta dirigida a esta Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro, que se desencadeou politicamente um ambicioso projecto de reforma do nosso sistema político.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Após apelos feitos pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro - tendo este último até escrito a esta Câmara uma carta de claro incentivo -, a Assembleia da República decidiu constituir uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“A reforma do sistema político, que hoje se concretiza na sua primeira fase, não é apenas mais um acontecimento na acção legislativa do Parlamento; é um momento particular de reconformação das estruturas do sistema político, que são os partidos políticos, no sentido da sua maior transparência e democraticidade e, com isso, no sentido da promoção da confiança na esfera pública.”
Assunção Esteves (PSD)
O partido votou a favor
“É para mim uma enorme pena não ter o privilégio de ouvir por uma segunda vez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes mesmo de eu intervir neste debate. Como o Sr. Deputado Alberto Martins disse no início do debate, o balanço que fazemos desta primeira fase dos trabalhos é decepcionante.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Estamos já habituados a que quando o Grupo Parlamentar do PS está a perder os debates… …quando se mete por caminhos ínvios V. Ex.ª venha, qual bóia de salvação, tentar "voltar o feitiço contra o feiticeiro"!”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Penso que é normal haver divergências políticas e ideológicas, mesmo divergências de opinião, relativamente a muitas das normas que aprovamos nesta Assembleia. O que já não é normal é o Sr. Deputado perder as estribeiras, entrar em desespero de causa e fazer acusações nominais aos outros partidos políticos de estarem a legislar em interesse próprio.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Sentimo-nos forçados a fazer uma segunda intervenção nesta fase do debate, porque as intervenções aqui feitas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e agora pelo Sr. Deputado Guilherme Silva são de uma total falta de vergonha!”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“A concluir o debate, em nome do meu grupo parlamentar, quero registar alguns dados que me parecem curiosos. O primeiro dado deste debate que me parece curioso é a postura, agora, do Partido Socialista, e por uma razão simples, que é esta: o Partido Socialista vem agora dizer "Esta reforma é feita à pressa, não era necessária, não devia ser feita, não há condição para mudar a subvenção…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Como é sabido, a sessão desta tarde incidirá sobre os diplomas relativos à reforma do sistema político que estão neste momento a ser ultimados (pelo menos, no que toca à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Não nos opomos à suspensão solicitada. Contudo, não posso deixar de lembrar que, como o Sr. Presidente certamente se recordará, na Conferência de Líderes, o consenso que foi dado para o debate e para as votações agendadas para hoje pressupunha a conclusão atempada dos trabalhos na Comissão.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Penso que o quadro é suficientemente claro. Por isso é incompreensível, para não dizer inaceitável, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. Isto porque o PSD e o CDS têm a maioria e há meses que andam a tratar desta questão e não se têm entendido quanto aos textos finais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não se trata apenas uma questão de consenso. O projecto de lei a que se referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva nem sequer foi admitido pelo Sr. Presidente.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“É evidente, como o Sr. Presidente referiu, que este processo foi iniciado há um ano, no seguimento de uma comunicação a esta Câmara do Sr. Presidente da República e de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Registo a sua interpretação sobre a aplicação do artigo 153.º do Regimento. Em todo o caso, quero recordar-lhe que, no final da anterior legislatura, registou-se aqui uma situação absolutamente análoga, e, na altura, foi entendimento do Parlamento que um texto de substituição vindo da comissão nestas circunstâncias não poderia ser discutido e votado.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Com o devido respeito pelo Sr. Presidente e pela Mesa, naturalmente, a minha bancada discorda. Tendo em conta que o debate destas matérias já vai longo, sugerimos que fosse dado 3 minutos a cada bancada.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Quero manifestar o desacordo com esta proposta. Escuso-me de lembrar a forma como trabalhámos. O que estava consensualizado com a Mesa foi exactamente aquilo que o Sr. Presidente anunciou, para além de ter sido também entendido (foi o que nos foi transmitido) que o tempo que sobrasse da discussão na generalidade acresceria ao que, agora, fosse atribuído.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Pela nossa parte, estaríamos disponíveis para dar consenso relativamente a um acréscimo de 10 minutos a cada grupo parlamentar, mas não necessariamente de 5 minutos para cada diploma.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“A lógica do tempo global, que, no nosso entender, resultou do que ficou acordado em Conferência de Líderes, era, efectivamente, no sentido de o tempo que estava fixado ser para a discussão na generalidade e na especialidade.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“É para, nos termos regimentais, anunciar que, tendo a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político aprovado, com o nosso voto, um texto de substituição, o Partido Socialista, reconhecendo-se neste texto, prescinde do seu texto originário, e, assim, o projecto de lei n.º 202/IX não tem de ser submetido a votação.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Peço desculpa, mas havia uma outra questão, que também coloquei, e que nos foi transmitida pela Mesa, que era a de que a este tempo acresceria o tempo sobrante da discussão na generalidade.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“De tal forma desejo ser pontual que, ao nível da lei dos partidos políticos, apraz-me sublinhar o nosso acordo relativamente ao diploma e à consideração de que ele inova, no sentido de criar na nossa ordem jurídica um instrumento devidamente actualizado na regulação dos partidos políticos, salvaguardando o essencial da respectiva autonomia mas, igualmente, compatibilizando essa autonomia com a aplicação dos…”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Retomo o tema aqui suscitado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo que nos parece que não é constitucional, apesar da opinião de alguns constitucionalistas em sentido, eventualmente, contrário, que seja obrigatório que um partido se candidate a eleições para a Assembleia da República.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Requeremos que seja votado separadamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, atinente à extinção de partidos. Além disso, e adiantando algo que a Mesa já sabe, solicito que V. Ex.ª deixe para momento ulterior a votação do n.º 1 do artigo 22.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Vamos agora entrar no Capítulo IV, que diz respeito à organização interna dos partidos, e é aqui que se consubstancia um traço fundamental desta lei. Esta lei visa, pela via legislativa, introduzir alterações na vida dos partidos e formatá-la segundo um modelo único, agora imposto pela via legal.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Estamos perante algo que pode ser considerado um procedimento normal na vida democrática, de acordo com o que está previsto na Constituição e, fundamentalmente, de acordo com o funcionamento das instituições.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“A Lei dos Partidos Políticos é uma lei de essencial importância no nosso ordenamento constitucional material. Como o Sr. Presidente da República nos recordou aquando da emissão da sua apreciação para o Tribunal Constitucional, esta é uma lei estruturante do sistema democrático e, sendo estruturante, deve ser encarada como um passo significativo e importante, como foi, na reforma do sistema político.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Quis a maioria, com o acompanhamento de um partido da oposição, iniciar um processo de reforma do sistema político, reforma essa assaz errática e pragmática (quase que, diria, um verdadeiro campo de minas), pela alteração da lei dos partidos políticos - que, aliás, é uma lei consensual e uma lei que não prejudicou o funcionamento do regime democrático -, tendo introduzido novas querelas na sociedade portuguesa onde…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Esta nova apreciação que hoje fazemos integra-se no quadro mais geral daquilo a que se convencionou chamar reforma do sistema político e traduz um sinal de empobrecimento da vida política democrática na forma como este processo está a prosseguir.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Sou daqueles que entendem, e o PSD também, que andou bem neste caso o Sr. Presidente da República quando decidiu, numa matéria tão estruturante, como já foi hoje aqui citado, para a própria organização do sistema político em Portugal, dar voz àqueles que questionavam algumas das medidas e das opções tomadas na Lei dos Partidos Políticos e suscitar, em conformidade, ao Tribunal Constitucional que sobre essas dúvidas se pronunciasse.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Reportando-me à intervenção, na generalidade, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, repare-se que a proposta do PSD e do CDS contém um conjunto de imprecisões que mostram, a nosso ver, a manifesta inabilidade da solução.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Aproveito a intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda para, em sede de especialidade, me deter um pouco sobre a proposta de alteração apresentada pela maioria relativamente ao artigo 18.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“Quero dizer, desde já, que esta discussão sobre o artigo 18.º é, de facto, uma discussão relevante. E devemos relembrar aquilo que foi dito por vozes partidárias em relação a esta matéria, ou seja, que a solução em si mesma era verdadeiramente inconstitucional, verdadeiramente atentatória da nossa Constituição.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 202/IX PSLei dos Partidos Políticos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.