Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
Lei n.º 95/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Tal como eles, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista querem um SNS melhor, adaptado aos tempos atuais, mais eficiente, mais eficaz, que sirva melhor os portugueses e as portuguesas e, também como o Sr. Deputado disse, que coloque os portugueses e as portuguesas no centro do Serviço Nacional de Saúde.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou a favor
“«Alavanca de progresso e de justiça social, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) contribuirá decisivamente para mudar o rosto deste País e para dar uma nova dimensão ao futuro que queremos mais livre, mais justo e mais fraterno.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“É uma evidência inquestionável que a resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde não depende de qualquer alteração à Lei de Bases da Saúde. Já existem atualmente todos os instrumentos para que o Governo possa solucionar esses problemas, o que falta ao Governo é mesmo vontade política.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“Em 2001, ainda o senhor não era Deputado, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de alteração da Lei de Bases da Saúde, o projeto de lei n.º 433/VIII (2.ª), no qual propunha, na Base LX, n.º 4, o seguinte: «O Estado pode apoiar as iniciativas privadas de saúde através da concessão de incentivos ou apoios financeiros definidos em contratos-programa, nos termos da lei».”
José António Silva (PSD)
O partido votou contra
“Debatemos hoje uma proposta do Bloco de Esquerda para uma nova lei de bases do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde, que nasceu há quase 40 anos, tem-se revelado um instrumento incontornável no progresso da sociedade portuguesa e na melhoria da saúde dos portugueses.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (25)
“«Alavanca de progresso e de justiça social, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) contribuirá decisivamente para mudar o rosto deste País e para dar uma nova dimensão ao futuro que queremos mais livre, mais justo e mais fraterno.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“Tal como eles, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista querem um SNS melhor, adaptado aos tempos atuais, mais eficiente, mais eficaz, que sirva melhor os portugueses e as portuguesas e, também como o Sr. Deputado disse, que coloque os portugueses e as portuguesas no centro do Serviço Nacional de Saúde.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou a favor
“Em 2001, ainda o senhor não era Deputado, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de alteração da Lei de Bases da Saúde, o projeto de lei n.º 433/VIII (2.ª), no qual propunha, na Base LX, n.º 4, o seguinte: «O Estado pode apoiar as iniciativas privadas de saúde através da concessão de incentivos ou apoios financeiros definidos em contratos-programa, nos termos da lei».”
José António Silva (PSD)
O partido votou contra
“Sr.ª Deputada, vou-lhe distribuir, já a seguir, o meu discurso escrito, porque em 1990 o Bloco de Esquerda nem existia, mas o PSD tem um grande percurso, muito fez e muito colaborou pelo Serviço Nacional de Saúde.”
José de Matos Rosa (PSD)
O partido votou contra
“Está escrito — e vou citar — «mas só quando o SNS não as pode executar». É o chamado «caráter supletivo» do recurso a privados. Portanto, fica aqui provado que não há nenhuma alteração de posição do Bloco de Esquerda relativamente à matéria do SNS.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou a favor
“Depois da sua intervenção, sou forçada a dizer que tenho dúvidas, sérias dúvidas, de que me acompanhe quando digo que, ao longo das últimas décadas, o percurso de evolução do Serviço Nacional de Saúde e da esmagadora maioria dos indicadores de saúde da população foi notável.”
Eurídice Pereira (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista esteve sempre ao lado do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, mantém-se fiel aos seus princípios e aos seus fundamentos. Permitam-me que relembre, nesta ocasião, um homem que teve um papel fundamental na construção e defesa de um dos mais ambiciosos e solidários serviços públicos deste País: António Arnaut e o Serviço Nacional de Saúde.”
António Sales (PS)
O partido votou a favor
“Essa proposta, que lemos atentamente, parece-nos claramente insuficiente em algumas matérias, principalmente para fazer aquilo que é necessário fazer no Serviço Nacional de Saúde: no que diz respeito às taxas moderadoras, mantém quase tudo como está, o que nos parece insuficiente; quanto ao investimento, continua a ter a mesma formulação que existe na Lei de 1990, que diz que o Serviço Nacional de Saúde presta…”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“É uma evidência inquestionável que a resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde não depende de qualquer alteração à Lei de Bases da Saúde. Já existem atualmente todos os instrumentos para que o Governo possa solucionar esses problemas, o que falta ao Governo é mesmo vontade política.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje uma proposta do Bloco de Esquerda para uma nova lei de bases do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde, que nasceu há quase 40 anos, tem-se revelado um instrumento incontornável no progresso da sociedade portuguesa e na melhoria da saúde dos portugueses.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou contra
“Sabemos igualmente bem que, afinal, por vocês, o Serviço Nacional de Saúde não existiria, e relembramos que votaram contra a sua criação.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“O debate que agora termina evidenciou bem o sectarismo político do Bloco de Esquerda, um partido que é cúmplice da atual governação, um partido que é responsável pelo estado de degradação em que se encontra o nosso Serviço Nacional de Saúde.”
Luís Vales (PSD)
O partido votou contra
“Saudamos o Bloco de Esquerda pela iniciativa, que constitui, desde já, um contributo válido para um debate que se impõe na sociedade portuguesa, decorridos que estão quase 40 anos da criação do Serviço Nacional de Saúde.”
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
O partido votou a favor
“Já aqui afirmámos hoje que o Governo dispõe de todos os instrumentos para dar resposta aos problemas que estão identificados no Serviço Nacional de Saúde.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Queria começar por dar os parabéns à bancada parlamentar do PSD, porque nenhum dos seus Deputados ou Deputadas utilizou o termo «sistema nacional de saúde», o que já é um grande avanço face ao preconceito do Presidente do partido, Rui Rio.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Uma das matérias aqui debatida foi sobre iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, de 2001. Queria pedir ao Sr. Presidente que mandasse distribuir o projeto de lei n.º 433/VIII, de 2001, do Bloco de Esquerda, que, na Base LX, se refere à relação entre o setor público, o setor privado e o setor social.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos a Lei de Bases da Saúde e este é um momento essencial para a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sobretudo para mudar o paradigma que a atual Lei de Bases nos traz.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda sempre soube que o Serviço Nacional de Saúde não podia conviver com uma Lei de Bases da Saúde que obrigava o Estado a desviar os recursos públicos para apoiar o negócio da saúde, que obrigava o Serviço Nacional de Saúde a abdicar dos seus profissionais para alimentar o setor privado, que previa a possibilidade da privatização do Serviço Nacional de Saúde ou que colocava o privado em concorrência com o público.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“Ao longo de todo o processo de discussão da nova Lei de Bases da Saúde, o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde. Trabalhámos de forma séria e empenhada, colocando o objetivo de uma revisão progressista da Lei de Bases da Saúde à frente da reivindicação de ganhos político-partidários e recusando operações mediáticas que pusessem esse trabalho em causa.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“O texto é manifestamente inadequado, é insuficiente face aos desafios de modernidade que se perfilam para a saúde dos portugueses. É uma mão cheia de nada que os senhores vêm aqui exibir, porque, de facto, sabem tão bem quanto nós que empurra para o processo de regulamentação e para a próxima Legislatura um conjunto de assuntos que são cruciais.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou contra
“Contudo, o Sr. Presidente Carlos César não quis deixar de acompanhar este momento de tanto relevo, sobre a Lei de Bases da Saúde, deixando um testemunho do Grupo Parlamentar de todo o processo legislativo à volta da Lei de Base da Saúde.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou a favor
“Revogar a Lei de Bases da Saúde da direita, que foi uma das causas da degradação do Serviço Nacional de Saúde, revogar o decreto-lei de Durão Barroso, que permitiu as parcerias público-privadas e uma maior promiscuidade na saúde, que tanto afeta o Serviço Nacional de Saúde, reforçar o Serviço Nacional de Saúde como garante do acesso à saúde e da proteção na saúde em Portugal, deixar claro que a saúde é um direito e…”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“Hoje é um dia muito importante para o SNS, para os seus utentes e profissionais. A intervenção do PCP foi decisiva para a aprovação de uma Lei de Bases progressista, que defende e valoriza o SNS, que assegura o seu carácter público, universal e geral, que consagra o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS e que revoga a legislação sobre o regime de parcerias público privadas.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“Vou proferir uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre a nova Lei de Bases da Saúde. Ao fim de quatro anos de Governo das esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde — e cito — «corre o risco de se transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores».”
Ricardo Baptista Leite (PSD)
O partido votou contra
“Sem irritação, mas com o direito que nos assiste de democraticamente expressar a nossa opinião — o que, aliás, também conferimos aos outros, embora o inverso, infelizmente, nem sempre seja verdade —, aqui estou, em nome do CDS, para dizer que, de facto, a aprovação, hoje, em Plenário, da pretensa nova Lei de Bases representa uma oportunidade perdida para os portugueses, representa o triunfo de uma mão cheia de nada,…”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 1029/XIII PCPLei de Bases da Política de Saúde
- Projeto de lein.º 914/XIII BENova Lei de Bases da Saúde
- Proposta de lein.º 171/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova a Lei de Bases da Saúde
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.