Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 270/XII XIX Governo ConstitucionalAprova a Lei de Programação Militar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 7/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura