Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Lei n.º 27/2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O debate na especialidade não tem apenas que ver com a questão da formulação e dos apontamentos que o PSD entenda acrescentar das novas palavras ao texto...! Parece-me que deve permitir que seja discutida a questão de fundo, pois isso dignificará muito mais o Plenário e este processo de avocação.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“A consideração que quero fazer não é exactamente sobre esta matéria, mas tem que ver com a votação deste requerimento, com a distribuição de tempos e também com a votação na especialidade que agora vamos iniciar.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Há um lapso da parte do Partido Socialista, porque não coincide. O artigo 1.º de que o PS pede a avocação é o artigo 1.º do Anexo, enquanto que o artigo 1.º de que o PSD pede a avocação é o artigo 1.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“º altera as bases do Serviço Nacional de Saúde e fá-lo para introduzir regras abertas, que prevêem o futuro do contrato individual de trabalho e as formas de financiamento neste regime de privatização do Serviço Nacional de Saúde.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (5)
“Há um lapso da parte do Partido Socialista, porque não coincide. O artigo 1.º de que o PS pede a avocação é o artigo 1.º do Anexo, enquanto que o artigo 1.º de que o PSD pede a avocação é o artigo 1.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“O debate na especialidade não tem apenas que ver com a questão da formulação e dos apontamentos que o PSD entenda acrescentar das novas palavras ao texto...! Parece-me que deve permitir que seja discutida a questão de fundo, pois isso dignificará muito mais o Plenário e este processo de avocação.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“A consideração que quero fazer não é exactamente sobre esta matéria, mas tem que ver com a votação deste requerimento, com a distribuição de tempos e também com a votação na especialidade que agora vamos iniciar.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Não é acto médico, é clínico! O Orador: - Os senhores estão conscientes desse risco, nomeadamente através de falsas declarações, isto é, sendo declarados mais actos médicos do que aqueles que foram realizados.”
Ana Manso (PSD)
O partido votou a favor
“º altera as bases do Serviço Nacional de Saúde e fá-lo para introduzir regras abertas, que prevêem o futuro do contrato individual de trabalho e as formas de financiamento neste regime de privatização do Serviço Nacional de Saúde.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 15/IX XV Governo ConstitucionalAprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.