Chumbado a 13 de julho de 2012
Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras.
Projeto de lei n.º 234/XII
Proposto por BE · entrada a 11 de maio de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Expressamos, assim, o nosso acordo com os pressupostos e reivindicações da petição: a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da saúde, garantindo os direitos a estes doentes e criando uma tabela que se adeque às especificidades e incapacidades decorrentes da doença crónica ou deficiência, dada a inadequação de se proceder à avaliação de uma incapacidade com base…”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Enfim, o sentido restritivo e de maiores dificuldades que estes cidadãos hoje têm para aceder aos serviços de saúde leva a que, neste momento, haja um particular reconhecimento da necessidade de um maior apoio a estes cidadãos.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“A petição que hoje analisamos pretende que sejam criados o estatuto do doente crónico e a tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da saúde. As doenças crónicas abrangem hoje cerca de 5,2 milhões de portugueses; destes, 2,6 milhões de pessoas sofrem de duas ou mais doenças crónicas e cerca de 3% dos portugueses sofre de cinco ou mais doenças crónicas.”
Graça Mota (PSD)
O partido votou contra
“Queria começar por saudar os mais de 10 000 subscritores desta petição sobre a doença crónica e a tabela de incapacidades e funcionalidades de saúde, e saúdo-os na pessoa do Sr. Paulo Alexandre Pereira, primeiro subscritor desta petição, e de todas as associações de doentes crónicos que a ela se associaram, particularmente no momento muito difícil que essas associações vivem em função daquilo que tem sido uma…”
Manuel Pizarro (PS)
O partido votou contra
“O reconhecimento do estatuto de doente crónico é um trabalho que tem de ser feito com muito cuidado, pois é essencial assegurar uma atualização permanente das doenças crónicas, sem se ferir o princípio da equidade no acesso aos cuidados de saúde, ao excluir determinadas doenças crónicas.”
João Serpa Oliva (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.