Chumbado a 14 de maio de 2014
Acesso Universal aos Manuais Escolares.
Projeto de lei n.º 603/XII
Proposto por BE · entrada a 9 de maio de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A garantia do acesso a recursos pedagógicos por parte dos alunos dos ensinos básico e secundário é uma componente fundamental e indispensável da criação e da promoção da igualdade de oportunidades no contexto da escola pública.”
Rui Pedro Duarte (PS)
O partido votou abstenção
“A Constituição da República Portuguesa assegura que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades (…) e êxito escolar» e que incumbe ao Estado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».”
Paula Baptista (PCP)
O partido votou a favor
“Este debate é bem-vindo não apenas pela natureza da lei que se pretende alterar, da necessidade de provisão pública dos manuais escolares para uma igualdade de oportunidades no sistema educativo público, para enriquecer a escola pública, para enriquecer todos aqueles que demandam a escola pública, mas também pela sua grande oportunidade, porque estamos a meses de caducar o acordo entre o Governo português e os…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Registamos, a título de nota prévia, que a oposição teima em repisar de forma sistemática e anual a necessidade de «densificar o regime de empréstimo de manuais escolares», esquecendo que, durante anos e anos, nada foi feito nesse sentido.”
Emília Santos (PSD)
O partido votou contra
“Ao discutir o presente projeto de lei do PS é necessário, antes de mais, clarificar todo o processo de criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares e realçar a importância da implementação deste tema para as famílias portuguesas, com que todos concordamos.”
Inês Teotónio Pereira (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.