Chumbado a 8 de fevereiro de 2007
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito.
Projeto de lei n.º 346/X
Proposto por BE · entrada a 31 de janeiro de 2007
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.