Chumbado a 13 de maio de 2004
Consagra as associações de defesa dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde.
Projeto de lei n.º 437/IX
Proposto por BE · entrada a 28 de abril de 2004
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.