Chumbado a 15 de abril de 2010
Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados.
Projeto de lei n.º 199/XI
Proposto por BE · entrada a 29 de março de 2010
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.