Chumbado a 1 de março de 2013
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014.
Projeto de lei n.º 358/XII
Proposto por BE · entrada a 15 de fevereiro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Bloco de Esquerda traz, hoje, a debate nesta Câmara uma iniciativa que está absolutamente focada na questão das propinas universitárias do ensino público. Já aqui trouxemos outras iniciativas, para tentar impedir situações punitivas por parte das instituições universitárias, nomeadamente de penhoras aos estudantes, de exposição do incumprimento, que está a ser feita publicamente.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“O ensino superior público já não aguenta mais e os estudantes do ensino superior público estão a passar por dificuldades extremas. Há muito que alertamos para situações de incapacidade de pagamento de propinas, de incapacidade para pagamento de despesas básicas com a educação, para situações de fome, que são hoje denunciadas no âmbito dos estudantes do ensino superior público.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“O garante da igualdade do acesso e frequência do ensino superior é um sistema de ação social que seja capaz de salvaguardar as diferenças económicas das várias classes sociais. Entre 2005 e 2010, o Governo do Partido Socialista conseguiu aumentar em 11 000 o número de alunos no ensino superior.”
Rui Jorge Santos (PS)
O partido votou contra
“Garantir um ensino superior sustentável e de qualidade pressupõe uma fórmula de financiamento justa, mas pressupõe também que a ação social consagre estes pressupostos de garantia de que as famílias sem rendimentos possam continuar a ter acesso, inclusivamente garantindo que a meio do processo possam ter oportunidade de ver o seu processo reavaliado, coisa que até há bem pouco tempo não era feita.”
Nilza de Sena (PSD)
O partido votou contra
“Os projetos de lei que aqui hoje discutimos pretendem, de uma maneira ou de outra, acabar com o sistema de propinas como o conhecemos, o que, naturalmente, é legítimo.”
Michael Seufert (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.