Chumbado a 8 de maio de 2015
Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)
Projeto de lei n.º 892/XII
Proposto por BE · entrada a 30 de abril de 2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PCP volta a trazer o tema das taxas moderadoras e de isenção de encargos com transportes não urgentes porque todos os dias somos confrontados com milhares de portugueses que não conseguem aceder aos cuidados de saúde, quer aos tratamentos, quer à realização de exames complementares e mesmo a consultas e a próprias cirurgias, porque não têm condições económicas para suportar os encargos, quer com as taxas…”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje parece ser um dia dedicado às questões da saúde e voltamos a debater a questão do pagamento das taxas moderadoras do SNS. As taxas moderadoras são um verdadeiro copagamento no Serviço Nacional de Saúde.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Tivemos hoje, aqui, o responsável pela pasta da saúde deste Governo que, mais uma vez, deixou bem clara a sua insensibilidade social perante os problemas da saúde no País, o responsável por um corte brutal logo em 2011, no primeiro Orçamento para 2012, que teve efeitos diretos nos cuidados de saúde dos portugueses e que afastou milhares de portugueses do Serviço Nacional de Saúde.”
O partido votou contra
“Regressamos ao tema saúde, aqui um pouco tardio, pela parte do Partido Socialista, falando das taxas moderadoras e do transporte de doentes. É um debate requentado mas sempre importante, porque, nesta Legislatura, já são mais de meia dúzia as vezes que estes temas são trazidos à saudável discussão democrática.”
João Prata (PSD)
O partido votou contra
“O Decreto-Lei n.º 113/2011, aqui em discussão, veio regular as condições especiais de acesso às prestações do SNS com base em critérios de racionalidade e de diferenciação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos.”
Paulo Almeida (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.