Chumbado a 1 de julho de 2010
Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite.
Projeto de lei n.º 265/XI
Proposto por BE · entrada a 7 de maio de 2010
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.