Chumbado a 22 de fevereiro de 2019
Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de lei n.º 1103/XIII
Proposto por BE · entrada a 1 de fevereiro de 2019
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em 2009, foi instituído o regime que permitia a existência de farmácias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, havendo sido assinados vários contratos de concessão com vista à consequente exploração.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Propõem, na prática, uma repristinação de um regime que já existiu mas que foi revogado, o qual permitia a abertura de farmácias privadas dentro dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje três projetos de lei que visam a manutenção e a abertura de farmácias nos hospitais do SNS, mas debatemos, em particular, o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª, que tem uma particularidade que queremos e devemos sublinhar, a de que se trata de uma iniciativa legislativa não de partidos políticos, mas que tem origem nos cidadãos, os quais hoje, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, democraticamente saúdo.”
Ana Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Ainda é raro o recurso a este instrumento, que possibilita aos cidadãos participar na construção do corpo legislativo, e, por isso, o Grupo Parlamentar do PS considera que a primeira palavra deve ser para saudar a iniciativa de 33 600 cidadãos, os quais, partindo da sua experiência e realidade social, em Loures, propõem à Assembleia da República que revisite o quadro legal que permitiu a abertura de farmácias…”
Luís Graça (PS)
O partido votou contra
“Aliás, já tivemos oportunidade de o fazer quando os recebemos na Comissão de Saúde, altura em que dissemos que estávamos muito conscientes da mais-valia que esta farmácia representa para a sua comunidade, da mais-valia e do reconhecimento público que esta farmácia recebeu, tal como dissemos que estávamos bem conscientes da complexidade e da multiplicidade de fatores que rodeiam este debate.”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou contra
“Duas delas, uma da autoria de cidadãos e outra do PAN, pretendem repristinar a legislação de 2009, que possibilitou a abertura e o funcionamento das farmácias comunitárias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e a terceira iniciativa, do Bloco de Esquerda, alarga as competências das farmácias hospitalares, atribuindo-lhes a dispensa de medicamentos ao público.”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.