Chumbado a 13 de março de 2026
Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de lei n.º 474/XVII
Proposto por BE · entrada a 27 de fevereiro de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O SNS é o patamar de decência que nos define enquanto sociedade. E o diagnóstico da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) é direto: o aumento das listas de espera e o milhão e meio de utentes sem médico de família não são um acaso, são o subproduto do próprio plano de emergência para o SNS que o Governo apresentou.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O PAN traz aqui algumas propostas que recomenda, mais uma vez, no sentido de garantir que o Serviço Nacional de Saúde, que é uma das maiores conquistas da nossa democracia, parta de uma premissa absolutamente fundamental, que é a de que a saúde é um direito e não um privilégio.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A Iniciativa Liberal apresenta-nos hoje um projeto, sob o pretexto de trazer a gestão pública das unidades de saúde para o século XXI,… … em que recicla a velha agenda do chamado new public management,…”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“O Serviço Nacional de Saúde é uma das maiores conquistas da nossa democracia, mas hoje está pressionado por anos de subfinanciamento, por decisões erráticas e por uma dependência crescente do setor privado que não resolve os problemas estruturais do sistema.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda insiste numa visão binária em que ou a saúde é um direito garantido pelo Estado ou, se não, é um mercado, mas essa é uma falsa escolha. O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição e concretiza-se através de um Serviço Nacional de Saúde universal.”
Joana Seabra (PSD)
O partido votou contra
“Aquilo que é preciso no Serviço Nacional de Saúde é, de facto, um investimento sério na capacidade pública para dar resposta aos utentes. Ora, não é isso que a Iniciativa Liberal traz com esta proposta.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Em muitas vezes que não foi possível garantir esse acompanhamento aos hospitais, isso aconteceu porque, ao longo de muitos anos, com o apoio dos Srs. Deputados da Iniciativa Liberal — não da Iniciativa Liberal, que ainda não existia —, não tínhamos funcionários suficientes nos organismos centrais, porque esse é um trabalho técnico que exige profissionais com muitas competências.”
O partido votou contra
“— é simples: que medidas concretas propõe a Iniciativa Liberal para que as unidades de saúde EPE (entidade pública empresarial) consigam cumprir essas exigências da autonomia, responsabilização e resultados quando continuam sujeitas a fortes limitações de financiamento e a dificuldades reais na contratação e retenção de profissionais de saúde?”
José Barreira Soares (Chega)
O partido votou contra
“É mais um debate em que se discutem várias iniciativas na área da saúde e, em particular, no SNS. O debate foi agendado pela Iniciativa Liberal e recomenda ao Governo que a gestão das unidades de saúde EPE seja modernizada e adequada aos tempos em que vivemos.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Trata-se de garantir melhores condições de gestão nas unidades de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde), para que possam funcionar muito melhor. Hoje continuam presas a regras pesadas e a processos burocráticos, que dificultam decisões rápidas.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“Trata-se de garantir melhores condições de gestão nas unidades de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde), para que possam funcionar muito melhor. Hoje continuam presas a regras pesadas e a processos burocráticos, que dificultam decisões rápidas.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou contra
“— é simples: que medidas concretas propõe a Iniciativa Liberal para que as unidades de saúde EPE (entidade pública empresarial) consigam cumprir essas exigências da autonomia, responsabilização e resultados quando continuam sujeitas a fortes limitações de financiamento e a dificuldades reais na contratação e retenção de profissionais de saúde?”
José Barreira Soares (Chega)
O partido votou contra
“Em muitas vezes que não foi possível garantir esse acompanhamento aos hospitais, isso aconteceu porque, ao longo de muitos anos, com o apoio dos Srs. Deputados da Iniciativa Liberal — não da Iniciativa Liberal, que ainda não existia —, não tínhamos funcionários suficientes nos organismos centrais, porque esse é um trabalho técnico que exige profissionais com muitas competências.”
O partido votou contra
“Agradeço aos Srs. Deputados Barreira Soares e Mariana Vieira da Silva e, começando por responder ao Sr. Deputado Barreira Soares, tenho alguma dificuldade em perceber onde é que o Sr. Deputado esteve em todas as outras discussões sobre saúde, em que a Iniciativa Liberal apresentou uma lei de bases da saúde, apresentou vários projetos de lei para resolver, desde os tempos de espera à contratação de médicos — na…”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou contra
“O SNS é o patamar de decência que nos define enquanto sociedade. E o diagnóstico da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) é direto: o aumento das listas de espera e o milhão e meio de utentes sem médico de família não são um acaso, são o subproduto do próprio plano de emergência para o SNS que o Governo apresentou.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda insiste numa visão binária em que ou a saúde é um direito garantido pelo Estado ou, se não, é um mercado, mas essa é uma falsa escolha. O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição e concretiza-se através de um Serviço Nacional de Saúde universal.”
Joana Seabra (PSD)
O partido votou contra
“Achei, por momentos, que fosse esclarecer porque é que a direção executiva foi pedir aos hospitais para fazerem menos consultas e menos cirurgias. Creio que isso não se compagina com o que a Sr.ª Deputada aqui disse sobre ter um SNS mais ágil e mais capaz.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O PAN traz aqui algumas propostas que recomenda, mais uma vez, no sentido de garantir que o Serviço Nacional de Saúde, que é uma das maiores conquistas da nossa democracia, parta de uma premissa absolutamente fundamental, que é a de que a saúde é um direito e não um privilégio.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A Iniciativa Liberal apresenta-nos hoje um projeto, sob o pretexto de trazer a gestão pública das unidades de saúde para o século XXI,… … em que recicla a velha agenda do chamado new public management,…”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“O Serviço Nacional de Saúde é uma das maiores conquistas da nossa democracia, mas hoje está pressionado por anos de subfinanciamento, por decisões erráticas e por uma dependência crescente do setor privado que não resolve os problemas estruturais do sistema.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“— criação de dezenas de novos cargos no Serviço Nacional de Saúde, um responsável por inteligência artificial em cada hospital. Ora, esta solução não é nada mais nada menos do que a solução do principal partido da oposição para resolver os problemas de gestão do nosso Serviço Nacional de Saúde — mais um cargo em cada ULS.”
Francisco Sousa Vieira (PSD)
O partido votou contra
“Francisco Sousa Vieira, peço desculpa, esqueci-me do nome. O Sr. Deputado não percebeu bem o projeto do Chega, mas eu vou explicar-lho: nós não queremos criar cargos novos; nós podemos ir buscar, dentro da entidade, quem tenha competência.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou contra
“Aquilo que é preciso no Serviço Nacional de Saúde é, de facto, um investimento sério na capacidade pública para dar resposta aos utentes. Ora, não é isso que a Iniciativa Liberal traz com esta proposta.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Eu percebo que o Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira venha dizer que o Partido Socialista atirava dinheiro para o sistema, porque, sim, o Partido Socialista resolveu severos problemas de financiamento e, por isso, o SNS passou a ter mais 25 % de profissionais de saúde, e também, sim, o PSD entrou na fase do corte, reduzindo em 10 % o valor para a aquisição de bens e serviços nos hospitais.”
O partido votou contra
“A Sr.ª Deputada fez um diagnóstico verdadeiro do que é a saúde em Portugal, infelizmente. Mas eu notei que não falou nos portugueses que não têm médico de família, os tais 1 milhão e 700 mil que António Costa, do seu Governo do Partido Socialista, queria acabar.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou contra
“É mais um debate em que se discutem várias iniciativas na área da saúde e, em particular, no SNS. O debate foi agendado pela Iniciativa Liberal e recomenda ao Governo que a gestão das unidades de saúde EPE seja modernizada e adequada aos tempos em que vivemos.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Começarei este encerramento por responder à Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, que, no fundo, sabe tão bem como eu que falta autonomia às unidades de saúde. Todavia, aquilo que não pode é dizer que nós, em momento algum, dissemos que a gestão pública ou que a gestão privada é melhor uma do que a outra.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.