Chumbado a 14 de dezembro de 2007
Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico.
Projeto de lei n.º 420/X
Proposto por BE · entrada a 29 de outubro de 2007
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.