Chumbado a 4 de julho de 2002
Altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.
Projeto de lei n.º 78/IX
Proposto por BE · entrada a 18 de junho de 2002
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.