Chumbado a 12 de outubro de 2012
Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.
Projeto de lei n.º 273/XII
Proposto por BE · entrada a 19 de julho de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Discutimos hoje, aqui, um exemplo claro do recurso ilegal à precariedade e de uma situação insustentável para milhares de mulheres, e quando digo que são mulheres é porque o são, de facto, aquelas que asseguram um serviço fundamental no acompanhamento às crianças, mas também um serviço fundamental de prestação de ajuda ao domicílio a muitos idosos e a muitas pessoas com deficiência.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Não é a primeira vez que fazemos esta importante discussão, uma discussão que se refere às ajudantes familiares, que, como todas e todos os Srs. Deputados bem sabem, prestam à comunidade um serviço importantíssimo, uma vez que são o elo de ligação para pessoas com deficiência e pessoas idosas que, como todos também sabemos, muitas vezes vivem sozinhos e cada vez mais sozinhos, nomeadamente nas grandes cidades, e que…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“A propósito dos projetos de lei hoje em discussão, o Grupo Parlamentar do PSD começa por aplaudir o enorme trabalho que as instituições de solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades desenvolvem em apoio das populações mais carenciadas.”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“Estão em apreciação vários projetos de lei, relativos ao exercício profissional das amas de creche familiar e às ajudantes familiares. O exercício profissional destas atividades encontra-se enquadrado, desde a década de 80, no regime jurídico dos trabalhadores independentes, quer no que respeita à vinculação contratual, quer no plano da proteção social.”
O partido votou contra
“Na realidade atual, temos consciência de que o recurso a estes profissionais com as suas características específicas, para além de configurar uma alternativa à creche, passou também a constituir, realmente, uma opção dos pais e daqueles que têm crianças a cargo.”
Raúl de Almeida (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.