Chumbado a 24 de abril de 2015
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016
Projeto de lei n.º 885/XII
Proposto por BE · entrada a 17 de abril de 2015
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.