Chumbado a 31 de janeiro de 2025
Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória
Projeto de lei n.º 168/XVI
Proposto por BE · entrada a 4 de junho de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por isso mesmo, e tendo em conta que esta última investigação indiciava que 4,1 % das crianças em idade escolar realizavam atividades económicas, o facto de não termos dados recentes hoje impede-nos de saber qual a verdadeira dimensão do problema.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A iniciativa em debate, apresentada pelo Bloco de Esquerda, visa alterar o regime jurídico do trabalho de menores, consagrado no artigo 68.º do Código do Trabalho. Compreendemos a bondade dos argumentos do Bloco de Esquerda, mas não nos revemos totalmente nela, por um conjunto de motivos.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Efetivamente, durante muitos anos, havia muitas crianças em Portugal que trabalhavam, e o facto de trabalharem fazia com que não frequentassem a escola, estando algumas delas ainda em idade de escolaridade obrigatória e outras fora dessa escolaridade obrigatória antes de a mesma ser estendida.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda propõe que a idade mínima para celebrar um contrato de trabalho passe a coincidir com o termo da escolaridade obrigatória, ou seja, os 18 anos. Compreendemos a lógica desta alteração e reconhecemos a necessidade desta coerência legislativa.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Nesse sentido, o estabelecimento de uma idade mínima para a celebração de contrato de trabalho, a par do alargamento da escolaridade obrigatória, constituiu um progresso que não deve cristalizar nas metas alcançadas, antes deve proporcionar oportunidades e condições para darmos mais e melhores passos.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“A educação é o alicerce do nosso futuro, e proteger os direitos das crianças e jovens à escolaridade é fundamental. Hoje, debatemos a necessidade de alinhar o Código do Trabalho com a evolução legislativa da escolaridade obrigatória, e começo por saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento desta iniciativa.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Portugal fez um bom caminho no que toca ao abandono escolar. No início do século, tínhamos uma taxa altíssima, de cerca de 40 %, de abandono escolar. Éramos o segundo país com a taxa mais alta na União Europeia.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou abstenção
“Pretendem fazer uma correlação direta entre o fim da escolaridade obrigatória aos 18 anos ou a conclusão do 12.º ano…”
Maria José Aguiar (Chega)
O partido votou contra
“O Código do Trabalho, na sua versão atual, admite a realização de trabalho por menores, mas estabelece, ao mesmo tempo, uma ligação imediata entre o menor poder prestar trabalho e a frequência e a conclusão da escolaridade obrigatória.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“O Código do Trabalho, na sua versão atual, admite a realização de trabalho por menores, mas estabelece, ao mesmo tempo, uma ligação imediata entre o menor poder prestar trabalho e a frequência e a conclusão da escolaridade obrigatória.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“A iniciativa em debate, apresentada pelo Bloco de Esquerda, visa alterar o regime jurídico do trabalho de menores, consagrado no artigo 68.º do Código do Trabalho. Compreendemos a bondade dos argumentos do Bloco de Esquerda, mas não nos revemos totalmente nela, por um conjunto de motivos.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Pretendem fazer uma correlação direta entre o fim da escolaridade obrigatória aos 18 anos ou a conclusão do 12.º ano…”
Maria José Aguiar (Chega)
O partido votou contra
“Não é o Bloco de Esquerda que estabelece uma ligação entre a idade escolar e a proibição do trabalho, é a Constituição da República Portuguesa — e eu sei que o Chega não gosta da Constituição — que, no artigo 69.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Por isso mesmo, e tendo em conta que esta última investigação indiciava que 4,1 % das crianças em idade escolar realizavam atividades económicas, o facto de não termos dados recentes hoje impede-nos de saber qual a verdadeira dimensão do problema.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“É exatamente isso o que o Governo do PSD está a fazer: está a reforçar a proteção das crianças e das famílias com medidas estruturais, para garantir que nenhuma criança em Portugal seja forçada a trabalhar em vez de estudar ou viver plenamente a sua infância.”
Ofélia Ramos (PSD)
O partido votou contra
“Efetivamente, durante muitos anos, havia muitas crianças em Portugal que trabalhavam, e o facto de trabalharem fazia com que não frequentassem a escola, estando algumas delas ainda em idade de escolaridade obrigatória e outras fora dessa escolaridade obrigatória antes de a mesma ser estendida.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Portugal fez um bom caminho no que toca ao abandono escolar. No início do século, tínhamos uma taxa altíssima, de cerca de 40 %, de abandono escolar. Éramos o segundo país com a taxa mais alta na União Europeia.”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda propõe que a idade mínima para celebrar um contrato de trabalho passe a coincidir com o termo da escolaridade obrigatória, ou seja, os 18 anos. Compreendemos a lógica desta alteração e reconhecemos a necessidade desta coerência legislativa.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Nesse sentido, o estabelecimento de uma idade mínima para a celebração de contrato de trabalho, a par do alargamento da escolaridade obrigatória, constituiu um progresso que não deve cristalizar nas metas alcançadas, antes deve proporcionar oportunidades e condições para darmos mais e melhores passos.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“A educação é o alicerce do nosso futuro, e proteger os direitos das crianças e jovens à escolaridade é fundamental. Hoje, debatemos a necessidade de alinhar o Código do Trabalho com a evolução legislativa da escolaridade obrigatória, e começo por saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento desta iniciativa.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Era um fenómeno com raízes culturais profundas, tolerado socialmente, e que era profundamente regressivo, associado às profundas desigualdades, aos baixos salários, aos rendimentos ao nível da subsistência, ao abandono escolar muito precoce e à reprodução de situações de pobreza material, baixas qualificações e distância face à escola.”
Sofia Canha (PS)
O partido votou abstenção
“O trabalho infantil condiciona a infância e o desenvolvimento das crianças, conduzindo frequentemente ao insucesso ou ao abandono escolar precoce e à falta de qualificações, o que perpetua os ciclos de pobreza em que estas crianças normalmente se integram.”
Manuela Tender (Chega)
O partido votou contra
“Porque muitos dos argumentos que eu ouvi aqui são argumentos que já foram utilizados noutras circunstâncias, também quando se aumentou a idade da escolaridade, quando se fizeram as alterações ao Código do Trabalho para justamente impedir que os menores pudessem trabalhar.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.