Chumbado a 12 de maio de 2023
Assegura o acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação
Projeto de lei n.º 447/XV
Proposto por BE · entrada a 16 de dezembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.