Chumbado a 3 de julho de 2003
Lei-Quadro do financiamento do ensino superior público.
Projeto de lei n.º 300/IX
Proposto por BE · entrada a 23 de maio de 2003
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.