Chumbado a 5 de abril de 2012
Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Projeto de lei n.º 196/XII
Proposto por BE · entrada a 9 de março de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Queremos que isso saia da legislação e que deixe de ser uma obrigação, porque se trata de uma dupla injustiça, pois os cidadãos, que já têm um custo agravado em prestações de cuidados de saúde, para serem isentos de um pagamento, têm de pagar 50 €, seja no primeiro atestado seja na renovação do mesmo.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Com esta iniciativa, discutida um dia depois de ter sido divulgado o relatório sobre a terceira revisão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para Portugal, estamos também a dizer ao País que os progressos alcançados no último ano com vista à sustentabilidade e saneamento das contas da saúde, isto é, à salvação do próprio Serviço Nacional de Saúde, passam também por medidas como esta em que as pessoas…”
Luís Vales (PSD)
O partido votou contra
“E sabemos que, quer da parte da Direção-Geral de Saúde, quer da parte do Governo, estão a ser envidados esforços para que, no mais breve espaço de tempo, consigamos ter, finalmente, uma tabela que avalie com justiça estes doentes.”
João Serpa Oliva (CDS)
O partido votou contra
“Só para dar aqui alguns exemplos, os atestados médicos passaram a custar 20 €, os atestados multiusos de incapacidade e de junta médica passaram a custar 50 € e os atestados em junta médica de recurso passaram a custar 100 €, o que introduziu mais injustiças, mais desigualdades e dificuldades acrescidas às pessoas com deficiência, às pessoas com doenças crónicas, ou seja, a todos aqueles que tenham uma incapacidade…”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Sobre o projeto do Bloco de Esquerda, vemos com agrado a sua pretensão, que, no fundo, é a de corrigir esta injustiça clara para os portugueses, a qual representa uma dificuldade administrativa mas que também pode inibir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.”
António Serrano (PS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.