Chumbado a 18 de maio de 2012
Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Projeto de lei n.º 233/XII
Proposto por BE · entrada a 11 de maio de 2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Partido Socialista entendeu dar ao Governo e aos partidos da maioria uma nova oportunidade para reapreciarem o diploma que regula as prestações de saúde e os custos que as mesmas representam para os cidadãos, nomeadamente procurando resolver um conjunto de questões que a legislação atual não resolve.”
António Serrano (PS)
O partido votou abstenção
“Além deste aumento, incluíram ainda novos atos sujeitos à cobrança de taxas, ou seja, os cuidados de enfermagem, e até criaram uma nova modalidade de consultas, que são as consultas não presenciais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Falo de um cidadão que pagou 160 €, no Hospital Geral de Santo António do Porto, e de uma cidadã que, no IPO de Lisboa, só de análises clínicas pagou 86 € de taxas moderadoras. Onde estão os 50 €, de limite, que o Governo prometeu aos portugueses e, com isso, tentou iludir a opinião pública e este Parlamento?”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“Relativamente ao transporte não urgente de doentes — aproveito para me dirigir também ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda —, no passado dia 19 de abril, o Governo já aprovou uma alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, que passa a estabelecer que o Serviço Nacional de Saúde assegura quase na totalidade o pagamento do transporte não urgente de doentes, e a situação já está prevista — pasme-se, Srs.…”
João Serpa Oliva (CDS)
O partido votou contra
“De que a instituição hospitalar em causa prontamente procedeu à correção do erro em causa, sendo que o valor apurado se situa, aproximadamente, em um terço daquele valor e a instituição restituiu o valor ao utente.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (6)
“O Partido Socialista entendeu dar ao Governo e aos partidos da maioria uma nova oportunidade para reapreciarem o diploma que regula as prestações de saúde e os custos que as mesmas representam para os cidadãos, nomeadamente procurando resolver um conjunto de questões que a legislação atual não resolve.”
António Serrano (PS)
O partido votou abstenção
“Além deste aumento, incluíram ainda novos atos sujeitos à cobrança de taxas, ou seja, os cuidados de enfermagem, e até criaram uma nova modalidade de consultas, que são as consultas não presenciais.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Falo de um cidadão que pagou 160 €, no Hospital Geral de Santo António do Porto, e de uma cidadã que, no IPO de Lisboa, só de análises clínicas pagou 86 € de taxas moderadoras. Onde estão os 50 €, de limite, que o Governo prometeu aos portugueses e, com isso, tentou iludir a opinião pública e este Parlamento?”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“De que a instituição hospitalar em causa prontamente procedeu à correção do erro em causa, sendo que o valor apurado se situa, aproximadamente, em um terço daquele valor e a instituição restituiu o valor ao utente.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente ao transporte não urgente de doentes — aproveito para me dirigir também ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda —, no passado dia 19 de abril, o Governo já aprovou uma alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, que passa a estabelecer que o Serviço Nacional de Saúde assegura quase na totalidade o pagamento do transporte não urgente de doentes, e a situação já está prevista — pasme-se, Srs.…”
João Serpa Oliva (CDS)
O partido votou contra
“Queria também comunicar que toda a informação está disponível no site da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Os Srs. Deputados podem facilmente, através do Google, encontrar o site e verificar a informação.”
Miguel Santos (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.