Chumbado a 14 de abril de 2023
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM
Projeto de lei n.º 665/XV
Proposto por BE · entrada a 14 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por isso, trazemos um projeto de lei que visa corrigir esta injustiça, para todos os trabalhadores beneficiários dos subsistemas de saúde públicos, da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP), dos SAD (Serviços de Assistência na Doença) e da Assistência na Doença aos Militares (ADM), fixando a incidência das mesmas nos 12 meses de remuneração e reduzindo, assim, a contribuição também para os 3 %.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos a falar de um corte salarial promovido pelo Governo PSD/CDS, porque, no período da troica, decidiram aumentar as obrigações do trabalhador, dos guardas, para os seus subsistemas de saúde.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Como sabemos, o subsistema de saúde da GNR e da PSP é regido pelo Decreto-Lei n.º 185/2005, de 20 de setembro, que prevê no seu artigo 8.º, que, e cito: «O direito de assistência na doença ao pessoal da GNR, da PSP e seus familiares abrange as modalidades definidas como proteção na doença da ADSE.”
Lina Lopes (PSD)
O partido votou abstenção
“Então, sobre isto surgem três possíveis visões: primeira, se um ano só tem 12 meses, e, naturalmente, só durante esses meses é que as pessoas recorrem aos serviços de saúde, qual é a justificação plausível para que estas pessoas descontem 14 meses?”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou abstenção
“Acompanhamos as propostas que aqui são formuladas, uma vez que não só não faz qualquer sentido estar a tributar durante 14 meses os descontos efetuados, quando, na verdade, não só o trabalho que é efetuado como também o benefício que daqui possa ser retirado do ponto de vista do acesso à ADSE é também nos 12 meses do ano.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Começo por saudar os peticionários que trazem a esta Câmara um pedido e um alerta que é da mais elementar justiça e legalidade, ou seja, que os descontos para a caixa de previdência da GNR não sejam feitos 14 vezes por ano, quando os benefícios que dela resultam são apenas, evidentemente, usufruídos nos 12 meses que o ano tem.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Acresce ainda que há uma correspondência entre os descontos praticados neste sistema de apoio à doença e noutros subsistemas de saúde, como seja a ADSE. Queremos, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, promover uma melhoria constante das condições de trabalho das forças de segurança.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“Mas, para além destes graves problemas, é também no âmbito da saúde que se verificam os casos mais dramáticos que enfrentam os homens e mulheres que servem as nossas forças de segurança.”
Pedro Pessanha (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Por isso, trazemos um projeto de lei que visa corrigir esta injustiça, para todos os trabalhadores beneficiários dos subsistemas de saúde públicos, da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP), dos SAD (Serviços de Assistência na Doença) e da Assistência na Doença aos Militares (ADM), fixando a incidência das mesmas nos 12 meses de remuneração e reduzindo, assim, a contribuição também para os 3 %.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos a falar de um corte salarial promovido pelo Governo PSD/CDS, porque, no período da troica, decidiram aumentar as obrigações do trabalhador, dos guardas, para os seus subsistemas de saúde.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Mas, para além destes graves problemas, é também no âmbito da saúde que se verificam os casos mais dramáticos que enfrentam os homens e mulheres que servem as nossas forças de segurança.”
Pedro Pessanha (Chega)
O partido votou a favor
“Como sabemos, o subsistema de saúde da GNR e da PSP é regido pelo Decreto-Lei n.º 185/2005, de 20 de setembro, que prevê no seu artigo 8.º, que, e cito: «O direito de assistência na doença ao pessoal da GNR, da PSP e seus familiares abrange as modalidades definidas como proteção na doença da ADSE.”
Lina Lopes (PSD)
O partido votou abstenção
“Então, sobre isto surgem três possíveis visões: primeira, se um ano só tem 12 meses, e, naturalmente, só durante esses meses é que as pessoas recorrem aos serviços de saúde, qual é a justificação plausível para que estas pessoas descontem 14 meses?”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou abstenção
“Acompanhamos as propostas que aqui são formuladas, uma vez que não só não faz qualquer sentido estar a tributar durante 14 meses os descontos efetuados, quando, na verdade, não só o trabalho que é efetuado como também o benefício que daqui possa ser retirado do ponto de vista do acesso à ADSE é também nos 12 meses do ano.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Começo por saudar os peticionários que trazem a esta Câmara um pedido e um alerta que é da mais elementar justiça e legalidade, ou seja, que os descontos para a caixa de previdência da GNR não sejam feitos 14 vezes por ano, quando os benefícios que dela resultam são apenas, evidentemente, usufruídos nos 12 meses que o ano tem.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Acresce ainda que há uma correspondência entre os descontos praticados neste sistema de apoio à doença e noutros subsistemas de saúde, como seja a ADSE. Queremos, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, promover uma melhoria constante das condições de trabalho das forças de segurança.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“Eu não era para intervir mais neste debate, mas, depois de ouvir as declarações da Sr.ª Deputada Susana Amador, vou ter de intervir. Sr.ª Deputada, creio que nem a senhora acredita naquilo que disse, porque os profissionais das forças de segurança que estão aqui, aqueles que estão lá fora, aqueles que estão em casa a ver este debate e alguns que estão a atuar neste momento sabem que não é verdade aquilo que disse.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.