Chumbado a 14 de fevereiro de 2025
Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de lei n.º 468/XVI
Proposto por BE · entrada a 24 de janeiro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.