Chumbado a 1 de julho de 2010
Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos.
Projeto de lei n.º 348/XI
Proposto por BE · entrada a 25 de junho de 2010
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.