Chumbado a 10 de fevereiro de 2012
Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.
Projeto de lei n.º 161/XII
Proposto por BE · entrada a 3 de fevereiro de 2012
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.