Chumbado a 1 de fevereiro de 2013
Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Projeto de lei n.º 339/XII
Proposto por BE · entrada a 25 de janeiro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PS traz hoje a Plenário a discussão de um assunto de saúde, mas que é também um assunto de justiça. Fazemo-lo com a força da nossa convicção, mas também com a autoridade de quem sabe estar a acompanhar e a caminhar ao lado do Provedor de Justiça na prossecução de uma causa justa.”
Filipe Neto Brandão (PS)
O partido votou contra
“É crescente o número de pessoas que não consegue pagar as taxas moderadoras, seja para as consultas nos hospitais, seja para as consultas nos centros de saúde, seja para os meios complementares de diagnóstico.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje duas propostas legislativas, uma do PS e outra do Bloco de Esquerda, cujo conteúdo já ontem foi abordado pelo Sr. Ministro da Saúde nas intervenções que produziu nesta Câmara.”
João Prata (PSD)
O partido votou contra
“Desde logo, porque veem as taxas moderadoras como um mecanismo isolado na organização da estrutura do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Ora, as taxas moderadoras têm de ser encaradas como uma parte do processo para o qual concorrem vários fatores para assegurar um resultado mais eficiente na prestação e no acesso aos cuidados de saúde.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou contra
“As mudanças operadas, dizem-nos os membros do Governo e os partidos que o suportam (PSD/CDS), as quais estão ancoradas no pacto de agressão que PS, PSD e CDS assinaram com o FMI, a União Europeia e o Banco Central Europeu, decorrem da necessidade de moderar o consumo desnecessário de cuidados de saúde e, acima de tudo, controlar a despesa, tal como está consagrado no preâmbulo do documento: uma «medida catalisadora…”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.