Chumbado a 28 de outubro de 2011
Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.
Projeto de lei n.º 74/XII
Proposto por BE · entrada a 19 de setembro de 2011
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.