Chumbado a 1 de julho de 2010
Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Projeto de lei n.º 346/XI
Proposto por BE · entrada a 25 de junho de 2010
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.