Chumbado a 7 de outubro de 2022
Altera a natureza de financiamento das instituições do Ensino Superior extinguindo o regime fundacional
Projeto de lei n.º 292/XV
Proposto por BE · entrada a 16 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.