Chumbado a 17 de abril de 2015

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria

Projeto de lei n.º 873/XII

Proposto por PS · entrada a 10 de abril de 2015