Chumbado a 1 de março de 2013
Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público.
Projeto de lei n.º 362/XII
Proposto por PCP · entrada a 22 de fevereiro de 2013
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.