Chumbado a 12 de outubro de 2012

Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Projeto de lei n.º 295/XII

Proposto por PEV · entrada a 28 de setembro de 2012