Chumbado a 22 de abril de 2021
Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto
Projeto de lei n.º 659/XIV
Proposto por PCP · entrada a 2 de fevereiro de 2021
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.