Chumbado a 30 de janeiro de 2026
Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
Projeto de lei n.º 217/XVII
Proposto por IL · entrada a 16 de setembro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.