Chumbado a 5 de dezembro de 2025
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de lei n.º 264/XVII
Proposto por PAN · entrada a 10 de outubro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.