Chumbado a 8 de fevereiro de 2007
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Projeto de lei n.º 159/X
Proposto por PCP · entrada a 15 de setembro de 2005
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.