Chumbado a 14 de março de 2025

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Projeto de lei n.º 564/XVI

Proposto por PCP · entrada a 21 de fevereiro de 2025