Chumbado a 6 de fevereiro de 1997
Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.
Projeto de lei n.º 260/VII
Proposto por CDS · entrada a 23 de dezembro de 1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nós, comunistas, somos frequentemente acusados - na melhor das hipóteses, com alguma benevolência, noutras, com algum paternalismo - de possuirmos um incurável optimismo histórico.”
José Calçada (PCP)
O partido votou contra
“Através do projecto de lei n.º 260/VII, pretende o CDS-PP que seja efectuado aos estudantes o reembolso dos montantes pagos a título de propinas ou de inscrição relativamente aos anos lectivos de 1993/94 e 1994/95, medida a ser implementada com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988, fixando o prazo para o reembolso até 31 de Janeiro de 1988.”
Fernando de Sousa (PS)
O partido votou contra
“Dela recordo três aspectos: referiu-se à história processual da questão das propinas. que ocupou um terço da sua intervenção. à natureza jurídica de cada um dos projectos de lei, tendo, por fim.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou a favor
“Queria explicar-lhe - e o senhor como professor universitário entenderá facilmente o que vou dizer - que somos a favor das propinas, sempre fomos! O que não somos é a favor de sistemas hemiplégicos de propinas.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Nós, comunistas, somos frequentemente acusados - na melhor das hipóteses, com alguma benevolência, noutras, com algum paternalismo - de possuirmos um incurável optimismo histórico.”
José Calçada (PCP)
O partido votou contra
“Queria explicar-lhe - e o senhor como professor universitário entenderá facilmente o que vou dizer - que somos a favor das propinas, sempre fomos! O que não somos é a favor de sistemas hemiplégicos de propinas.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“Dela recordo três aspectos: referiu-se à história processual da questão das propinas. que ocupou um terço da sua intervenção. à natureza jurídica de cada um dos projectos de lei, tendo, por fim.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou a favor
“O Orador: - Recordo-me que quando esta maioria conjuntural se criou, no início desta legislatura, para suspender a lei das propinas, o Sr. Deputado Fernando de Sousa e os Srs. Deputados do Partido Socialista disseram que a suspensão era para apresentarem uma outra lei, que o PS não era contra as propinas mas conca a lei das propinas do PSD c, por isso, ia fazer uma "lei rosa das propinas".”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado Fernando de Sousa, é o mesmo Partido Socialista que várias vezes nesta Casa e fora dela acusou a lei das propinas que o governo que eu integrei propôs e fez aprovar nesta Casa como uma lei iníqua, uma lei injusta?!”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Através do projecto de lei n.º 260/VII, pretende o CDS-PP que seja efectuado aos estudantes o reembolso dos montantes pagos a título de propinas ou de inscrição relativamente aos anos lectivos de 1993/94 e 1994/95, medida a ser implementada com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988, fixando o prazo para o reembolso até 31 de Janeiro de 1988.”
Fernando de Sousa (PS)
O partido votou contra
“Segundo: o PSD, que é autor, não apenas moral mas efectivo, das anteriores leis de propinas, perfeitamente desajustadas e injustas. cujo preço político que tiveram de pagar é conhecido, apresenta-se hoje como se nada tivesse a ver com o passado.”
Ricardo Castanheira (PS)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados da JSD apresentaram o projecto de lei n.º 271/VII, que agora fundamento, sobre reembolso de propinas no ensino superior, por uma questão de elementar justiça.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou a favor
“Como todos sabemos, a Assembleia da República, em Novembro de 1995, por proposta do Governo, aprovou uma lei que suspendeu o regime legal então vigente relativo ao pagamento de propinas no ensino superior.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.