Chumbado a 11 de dezembro de 2025
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Projeto de lei n.º 302/XVII
Proposto por IL · entrada a 2 de dezembro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Falam das escolas, das crianças, mas são exatamente os mesmos que estão de acordo com este pacote laboral que promove ainda mais a desregulação dos horários de trabalho, com o banco de horas individual para impor jornadas de trabalho de 10 horas por dia, 50 horas por semana.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Que a direita, hoje, reserva para o fim do outsourcing ou para a semana de quatro dias. Foram precisas, ao longo da história, muitas greves, muitos conflitos para consagrar as 8 horas de trabalho diárias, para consagrar as férias pagas, o direito ao fim de semana, ao apoio na doença, a um contrato de trabalho.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Queria cumprimentá-la pela intervenção. Hoje era o dia em que supostamente a extrema-esquerda ia mostrar que ainda servia para alguma coisa, que servia para parar o País. O problema é que não só a extrema-esquerda não serve para parar o País, como aquilo que queriam não aconteceu.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Acima de tudo, aqueles que sustentam a nossa economia, a saúde, a escola pública e a própria coesão social de Portugal. A greve não é um capricho de ninguém, é o último recurso de quem já tentou ser ouvido e não encontrou respostas efetivas para os seus problemas.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Não posso deixar de começar por saudar os trabalhadores e as trabalhadoras que lá fora estão a manifestar-se pelos seus direitos e que mostraram claramente um cartão vermelho ao Governo, por mais que se tentem aqui criar narrativas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“ª no exato momento em que decorre uma greve geral, criando um regime especial para profissionais de educação, com obrigações adicionais que não recaem de modo equivalente sobre outras classes profissionais abrangidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que este diploma se propõe alterar.”
Manuela Tender (Chega)
O partido votou abstenção
“Como dizia, esta é uma greve em que milhares de trabalhadores se levantam contra o anteprojeto do Governo Trabalho XXI, que aumenta a precariedade, estica horários, desvaloriza quem trabalha e pretende manter Portugal preso a um modelo económico assente em mão de obra barata.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou contra
“Num dos diplomas, a IL vem restringir ainda mais o direito à greve na educação, com o alargamento dos serviços mínimos em situações de vulnerabilidade e necessidades especiais, um conceito algo vago.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou contra
“Neste dia em que alguns pretenderam parar e bloquear o País com uma greve geral, gostava de dirigir a primeira mensagem do PSD ao povo trabalhador, aos trabalhadores que escolheram hoje produzir, avançar e não deixar bloquear este País.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“Mas também é constitucional o direito à saúde, à educação, à segurança, à mobilidade, ao trabalho, à proteção da infância, à dignidade da pessoa humana. Mas quando uma greve fecha urgências hospitalares, suspende aulas por dias, impede pessoas de ir trabalhar, coloca em risco vidas humanas, não estamos perante o exercício saudável de um direito; estamos, sim, perante a colisão entre direitos fundamentais.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (48)
“Mas também é constitucional o direito à saúde, à educação, à segurança, à mobilidade, ao trabalho, à proteção da infância, à dignidade da pessoa humana. Mas quando uma greve fecha urgências hospitalares, suspende aulas por dias, impede pessoas de ir trabalhar, coloca em risco vidas humanas, não estamos perante o exercício saudável de um direito; estamos, sim, perante a colisão entre direitos fundamentais.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou a favor
“Num dos diplomas, a IL vem restringir ainda mais o direito à greve na educação, com o alargamento dos serviços mínimos em situações de vulnerabilidade e necessidades especiais, um conceito algo vago.”
Ana Bernardo (PS)
O partido votou contra
“Neste dia em que alguns pretenderam parar e bloquear o País com uma greve geral, gostava de dirigir a primeira mensagem do PSD ao povo trabalhador, aos trabalhadores que escolheram hoje produzir, avançar e não deixar bloquear este País.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“Outra coisa: a Sr.ª Deputada tem a coragem de vir aqui dizer que a educação não tem de ter serviços mínimos e põe em causa alunos com necessidades especiais, alunos com vulnerabilidade?!”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou a favor
“ª no exato momento em que decorre uma greve geral, criando um regime especial para profissionais de educação, com obrigações adicionais que não recaem de modo equivalente sobre outras classes profissionais abrangidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que este diploma se propõe alterar.”
Manuela Tender (Chega)
O partido votou abstenção
“Como dizia, esta é uma greve em que milhares de trabalhadores se levantam contra o anteprojeto do Governo Trabalho XXI, que aumenta a precariedade, estica horários, desvaloriza quem trabalha e pretende manter Portugal preso a um modelo económico assente em mão de obra barata.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou contra
“Queria cumprimentá-la pela intervenção. Hoje era o dia em que supostamente a extrema-esquerda ia mostrar que ainda servia para alguma coisa, que servia para parar o País. O problema é que não só a extrema-esquerda não serve para parar o País, como aquilo que queriam não aconteceu.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Agradeço as questões que foram colocadas. Sr.ª Deputada Manuela Tender, do Chega, a única conclusão que consigo tirar da sua intervenção é que o Chega, neste momento, à semelhança do PCP, prefere defender o corporativismo a defender o interesse dos cidadãos.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou a favor
“Vem logo a Iniciativa Liberal a correr, para ficar na fotografia, a querer alargar à educação os serviços mínimos,… … mesmo quando isso está fora das regras da OIT (Organização Internacional do Trabalho).”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Mas com a mesma saudação e com a mesma atenção com que nos dirigimos ao País que está a trabalhar também ouvimos os trabalhadores que hoje decidiram fazer greve. Agora vamos à jogada do «zero mais zero» do Sr. Deputado Miguel Cabrita.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Disse, na sua intervenção, que o Partido Socialista é o partido que defende os trabalhadores. Então, vamos a factos. Desemprego jovem: 20 %; um em cada cinco trabalhadores jovens — dos que ficam em Portugal, porque um terço teve de emigrar devido a muitas das políticas do Partido Socialista.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Nem uma palavra sobre um dos projetos que está em cima da mesa e que tem a ver com a ferrovia. Mas não é difícil perceber porquê. É porque ouvir o PS falar de ferrovia não é só um exercício de paciência, é um exercício de hipocrisia política.”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou abstenção
“Mas verifico uma coisa, Sr. Deputado: fez um esforço terrível para não falar nem uma vez de greve, nem dos trabalhadores, nem da contrarreforma laboral. Essa é que é a verdadeira questão da sua intervenção.”
Miguel Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Falam das escolas, das crianças, mas são exatamente os mesmos que estão de acordo com este pacote laboral que promove ainda mais a desregulação dos horários de trabalho, com o banco de horas individual para impor jornadas de trabalho de 10 horas por dia, 50 horas por semana.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Sim, hoje vamos falar de greve. Desde já os meus parabéns por a Sr.ª Deputada Paula Santos estar aqui hoje, a trabalhar,… … enquanto os seus colegas provavelmente, estão à frente de algum piquete de greve.”
Ana Isabel Ferreira (PSD)
O partido votou contra
“Onde estavam quando se votaram os aumentos salariais, as descidas de IRS para trabalhadores e de IRC para micro e pequenas empresas, ou a recuperação do tempo de serviço dos professores e outras carreiras?”
Ana Isabel Ferreira (PSD)
O partido votou contra
“Que têm urticária ao trabalho e que dizem, inclusivamente, que representam os professores — sem nunca terem dado aulas — há mais de 35 anos. É essa malta que vocês representam.”
Ricardo Lopes Reis (Chega)
O partido votou abstenção
“Quem cria a riqueza do nosso País são os trabalhadores. E hoje a greve geral demonstrou exatamente isso, que são os trabalhadores que põem o nosso País a funcionar e que são imprescindíveis.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Que a direita, hoje, reserva para o fim do outsourcing ou para a semana de quatro dias. Foram precisas, ao longo da história, muitas greves, muitos conflitos para consagrar as 8 horas de trabalho diárias, para consagrar as férias pagas, o direito ao fim de semana, ao apoio na doença, a um contrato de trabalho.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Hoje discutimos um conjunto de iniciativas da Iniciativa Liberal e não a greve geral, nem tampouco o pacote laboral. Devo dizer que se há aqui coisa verdadeiramente liberal, é a liberdade com que a IL decidiu avançar sozinha, sem permitir qualquer arrastamento de iniciativas de outros partidos.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Mas qual é o Chega, afinal? É o Chega que já quis criar uma central sindical e, até hoje, nada? É o Chega que queria ter uma festa igual à do Avante e, até hoje, nada? É o Chega que, às vezes, diz que quer mais flexibilidade e depois critica as propostas de flexibilidade?”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Agradeço imenso a sua questão e devo dizer-lhe que o senhor fez uma contradição a si próprio. Então o senhor está a perguntar o que é que nós pensamos e não nos deixa trazer os nossos projetos para aqui, para serem discutidos?”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“A CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) foi tão previsível que até o megafone boceja. O pior veio da UGT (União Geral de Trabalhadores), que disse, basicamente, «nós vamos aderir à greve geral da CGTP, mas depois falamos.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou abstenção
“Não podemos fingir que o direito à greve, que se banalizou às sextas-feiras, se sobreponha ao direito ao ensino, muito menos, quando em Portugal temos um regime de apartheid em que quem tem algum dinheiro pode escolher, pode ter alternativas e quem não tem é sempre a verdadeira vítima.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“A proposta de lei apresentada pela Iniciativa Liberal pretende tornar obrigatórios serviços mínimos nas escolas, assegurando que os alunos mais vulneráveis mantenham acesso à proteção, à alimentação, à vigilância e aos apoios essenciais, que, em contexto de greve, podem ficar comprometidos.”
Célia Freire (PSD)
O partido votou contra
“A Constituição, no seu artigo 18.º, garante o direito ao trabalho e impõe ao Estado assegurar igualdade de oportunidades, valorização profissional e formação. Estes princípios devem orientar qualquer alteração à legislação laboral.”
Armando Grave (Chega)
O partido votou abstenção
“Não se percebe o que é que os senhores estão a fazer aqui, hoje. Relativamente à Sr.ª Deputada do PSD, agradecemos a indicação do voto favorável do PSD às propostas que nós aqui apresentamos, mas queria clarificar, Sr.ª Deputada, por seriedade do debate, que aquilo que o Governo está a fazer é a mexer no Código do Trabalho, que não é aquilo que a Iniciativa Liberal está a discutir e a apresentar, aqui, hoje.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“O Livre saúda os trabalhadores em luta, hoje, por todo o País. E a Iniciativa Liberal? A Iniciativa Liberal volta a atacar os trabalhadores e os serviços públicos, agora com a apresentação de projetos que vestem a farda da eficiência, mas trazem na mão a motosserra do desmantelamento do Estado.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou contra
“Vão, por exemplo, ter de ficar em casa porque os seus filhos não têm escola para onde ir. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe o que tem a dizer a estes trabalhadores que não podem ir trabalhar por causa desta greve geral, que é única e exclusivamente de motivação política e partidária, quando — atenção!”
Ricardo Carlos (PSD)
O partido votou contra
“O que estas propostas escondem é simples, trata-se de um projeto ideológico que vê o Estado como um problema e os serviços públicos como um estorvo. Mas o Livre está aqui para dizer, claramente, que não aceitaremos que destratem quem faz o País funcionar.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou contra
“Acima de tudo, aqueles que sustentam a nossa economia, a saúde, a escola pública e a própria coesão social de Portugal. A greve não é um capricho de ninguém, é o último recurso de quem já tentou ser ouvido e não encontrou respostas efetivas para os seus problemas.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Queria felicitar aqui um bocadinho o colega Rui Afonso pela sua intervenção e por situar este debate naquele que é o seu objeto, que são as sete propostas da Iniciativa Liberal.”
Francisco Pimentel (PSD)
O partido votou contra
“Lá fora, professores, médicos, condutores de transportes públicos, oficiais de justiça, oficiais de registo, pilotos e muitas outras classes profissionais pararam. Pararam porque o Governo falhou.”
Ricardo Moreira (Chega)
O partido votou abstenção
“Só para dizer que a convergência pode fazer-se em dois sentidos. Pode fazer-se a convergência para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, como pode fazer-se a convergência para…”
Francisco Pimentel (PSD)
O partido votou contra
“Estamos a assistir a um debate verdadeiramente marcado pela demagogia da direita. Temos uma Iniciativa Liberal, que faz o agendamento propositado para o dia da greve geral para ignorar os motivos que levam os trabalhadores a usar a sua voz na rua,…”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou contra
“Chegou a hora de dizermos o que o País sente, mas que durante anos poucos tiveram coragem de afirmar: a Administração Pública portuguesa está a ser mantida refém da estagnação. Enquanto isso, hoje, tal como todos os dias, o País inteiro fica parado, e quando o Estado fica parado, ninguém avança.”
Patrícia Almeida (Chega)
O partido votou abstenção
“Não posso deixar de começar por saudar os trabalhadores e as trabalhadoras que lá fora estão a manifestar-se pelos seus direitos e que mostraram claramente um cartão vermelho ao Governo, por mais que se tentem aqui criar narrativas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Quando falamos do setor empresarial do Estado, falamos de um verdadeiro gigante que em vez de servir os portugueses parece alimentar-se deles. Um setor onde a regra é quase sempre a mesma: gastar muito, explicar pouco e apresentar resultados que fariam qualquer empresa privada fechar portas em poucas semanas.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou abstenção
“A Comissão Permanente da Concertação Social é, ou deveria ser, o espaço de diálogo por excelência onde trabalhadores e empregadores discutem políticas que afetam milhões de pessoas no que respeita a condições de trabalho, como salários, emprego ou formação profissional.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“Como sabemos, a Comissão Permanente da Concertação Social é um instrumento essencial ao diálogo social e à estabilidade da política laboral entre representantes dos trabalhadores, representantes dos empregadores e o Governo.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“Agradeço muito a sua pergunta e as suas preocupações. Acho que aquilo que o PSD deveria responder é se, de facto, considera que a concertação social está no século XXI e representa ou não todos os trabalhadores e todas as empresas — esta é a pergunta fundamental a que o PSD deveria ter respondido aqui.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou a favor
“O sector empresarial do Estado emprega mais de 180 000 pessoas, quase um quarto de todo o emprego público, representa 4,4 % do PIB (produto interno bruto) português e tem mais de 20 mil milhões de receitas.”
O partido votou a favor
“O tema de hoje não é este pacote antigreve, antissindicatos, antitrabalhadores, seja da função pública ou dos privados, que a Iniciativa Liberal aqui nos apresenta — até porque a Iniciativa Liberal nem sabe a diferença entre uma comissão de trabalhadores e um sindicato quando redige os seus projetos.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Mas onde é que estão, todos os dias, quando hoje há menos alunos com professores… … aliás, quando hoje há mais alunos sem professores do que havia quando o PS estava a governar? Onde é que está a vossa preocupação, quando hoje há mais famílias sem médico de família do que quando o PS estava a governar?”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“Hoje, dia de greve geral, o País acordou a duas velocidades. Acordou com uma grande maioria a querer fazer o País avançar, prosperar — aqueles que se esforçam, lutam pelo mérito, ultrapassam todos os obstáculos para poderem dar o seu contributo ao País — e uma pequena minoria a querer fazer o País parar, a querer impedir os outros de fazerem o País avançar.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou contra
“Marca a política nacional porque os trabalhadores — não são os sindicatos nem as confederações patronais, e muito menos o Partido Socialista, são os trabalhadores! — prescindiram de um dia de salário para dizer ao Governo que estão contra o pacote laboral, estão contra o retrocesso, estão contra voltar para trás.”
O partido votou contra
“Depois de ouvirmos as palavras do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostava de me dirigir a si e pedir-lhe os seus bons préstimos, porque uma mentira dita muitas vezes não passa a ser verdade…”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“Com base nas intervenções que os Srs. Deputados fizeram das duas uma: ou não leram os projetos que estão em causa ou, deliberadamente, tentaram deturpar, arranjar subterfúgios e por aí afora.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.