Chumbado a 24 de março de 2023

Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida

Projeto de lei n.º 626/XV

Proposto por PAN · entrada a 3 de março de 2023