Chumbado a 24 de junho de 2022

Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro

Projeto de lei n.º 104/XV

Proposto por PAN · entrada a 1 de junho de 2022