Chumbado a 27 de março de 2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior"
Projeto de lei n.º 828/XII
Proposto por PCP · entrada a 20 de março de 2015
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.