Chumbado a 24 de junho de 2022

Alteração à Lei n.º n.º 46/86, de 14 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância

Projeto de lei n.º 129/XV

Proposto por Livre · entrada a 3 de junho de 2022