Chumbado a 17 de abril de 2015
Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares
Projeto de lei n.º 856/XII
Proposto por PEV · entrada a 10 de abril de 2015
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.